PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO
Serviço destinado à assessoria documental e administrativa para solicitação de aquisição de arma de fogo, conforme a categoria, finalidade e situação documental do interessado.
A prestação do serviço compreende a análise prévia da documentação do cliente, conferência dos requisitos aplicáveis, preparação e preenchimento do requerimento, protocolo junto ao órgão competente e acompanhamento administrativo do processo até sua conclusão.
O serviço inclui:
* Análise da documentação necessária;
* Conferência dos dados pessoais e cadastrais do requerente;
* Orientação sobre os documentos exigidos para o processo;
* Preparação e preenchimento do requerimento de aquisição;
* Organização dos documentos necessários;
* Protocolo da solicitação junto ao órgão competente;
* Acompanhamento do andamento do processo;
* Comunicação ao cliente sobre eventuais exigências ou pendências;
* Orientação para cumprimento de exigências administrativas;
* Acompanhamento até a decisão do processo;
* Orientação sobre os procedimentos posteriores ao deferimento da autorização de aquisição.
Responsabilidades do cliente:
O cliente deverá fornecer todos os documentos e informações solicitados de forma verdadeira, completa, legível e atualizada, bem como manter regular sua documentação durante todo o andamento do processo.
Também será de responsabilidade do cliente o pagamento de eventuais taxas, laudos, avaliações, certidões, emolumentos ou demais despesas oficiais e de terceiros, quando não expressamente incluídos na contratação.
Itens não incluídos, salvo contratação específica:
* Valor da arma de fogo;
* Munições e acessórios;
* Exames ou laudos realizados por terceiros;
* Taxas e emolumentos oficiais;
* Regularização de documentos ou pendências anteriores;
* Recursos ou defesas administrativas decorrentes de eventual indeferimento;
* Processos judiciais;
* Transporte ou custódia da arma de fogo.
Importante: a contratação refere-se exclusivamente à prestação de serviço de assessoria administrativa e documental. A análise e o deferimento da autorização para aquisição de arma de fogo são de competência exclusiva do órgão responsável, não havendo garantia de aprovação ou de prazo para conclusão do processo.
